REsp 1923122 - DECISAO

REsp 1923122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico quando a doença é coberta pelo plano; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ em razão da consonância jurisprudencial e manteve-se a decisão de origem sem majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Abusividade De Cláusula Limitativa, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Abusividade De Cláusula Limitativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de Resolução da ANS limitar direitos previstos em lei
  3. 3 Caracterização de cláusulas contratuais que excluem meios necessários ao tratamento como abusivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado por médico quando a doença é coberta pelo plano; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ em razão da consonância jurisprudencial e manteve-se a decisão de origem sem majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.