AREsp 1678134 - DECISAO

AREsp 1678134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao medicamento Zykadia, com fundamento de que a legislação e a jurisprudência permitem a exclusão de cobertura de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, V, Lei nº 9.656/1998) e que a determinação judicial de fornecimento de medicamento sem registro afrontaria o disposto no art. 12 da Lei nº 6.360/1976, além de poder impor à operadora prática vedada pela legislação sanitária.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao medicamento Zykadia; mantida a sucumbência quanto ao medicamento Alectinibe (honorários em 10% sobre o valor da condenação).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Registro ANVISA, Importação De Medicamentos, Cláusula Limitativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Registro ANVISA Importação De Medicamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação de operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamento importado não registrado na ANVISA
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação do art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 12 da Lei nº 6.360/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao medicamento Zykadia, com fundamento de que a legislação e a jurisprudência permitem a exclusão de cobertura de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, V, Lei nº 9.656/1998) e que a determinação judicial de fornecimento de medicamento sem registro afrontaria o disposto no art. 12 da Lei nº 6.360/1976, além de poder impor à operadora prática vedada pela legislação sanitária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao medicamento Zykadia; mantida a sucumbência quanto ao medicamento Alectinibe (honorários em 10% sobre o valor da condenação).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julga-se improcedente o pedido autoral quanto ao medicamento Zykadia