REsp 1846910 - DECISAO

REsp 1846910 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a condenação da operadora ao custeio do medicamento ao período posterior ao registro do fármaco na ANVISA, porquanto a obrigação de fornecimento só se impõe após o registro; impediu-se o reexame de questões fáticas e contratuais reservadas à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsidero a decisão e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a condenação ao período posterior ao registro na ANVISA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas De Exclusão Contratual, Modulação De Efeitos, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Cobertura De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito superveniente do registro na ANVISA sobre a obrigação de custeio
  3. 3 Validade de cláusula genérica de exclusão que atinge a função social do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a condenação da operadora ao custeio do medicamento ao período posterior ao registro do fármaco na ANVISA, porquanto a obrigação de fornecimento só se impõe após o registro; impediu-se o reexame de questões fáticas e contratuais reservadas à instância de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a condenação ao período posterior ao registro na ANVISA.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 324/326).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a condenação da ré ao período posterior ao registro do medicamento na ANVISA.