CC 179807 - DECISAO

CC 179807 - DECISAO

Como a petição inicial incluiu expressamente a União no polo passivo e a responsabilidade pelos tratamentos na área de saúde é solidária entre os entes federativos, aplica-se a regra constitucional do art. 109, I, da CF, fixando-se a competência da Justiça Federal. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG.

Parties
Autor: Neuza de Oliveira Costa Silva; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Neuza de Oliveira Costa Silva

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Divinópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 legitimidade passiva da União em ações de saúde

Ratio Decidendi

Como a petição inicial incluiu expressamente a União no polo passivo e a responsabilidade pelos tratamentos na área de saúde é solidária entre os entes federativos, aplica-se a regra constitucional do art. 109, I, da CF, fixando-se a competência da Justiça Federal. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG
  • Publique-se