CC 179934 - DECISAO

CC 179934 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, por se tratar de ação proposta apenas contra o Estado de Alagoas visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado na Rename/SUS, e por ter o juízo federal afastado o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ e da jurisprudência do STJ que admite a demanda isolada contra ente federado quando a União não figura no polo passivo.

Parties
Autor: Thales Matteus Martins Costa; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Na Rename/sus, Registro Na ANVISA, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Na Rename/sus Registro Na ANVISA Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thales Matteus Martins Costa

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, quando a União não é parte
  2. 2 Efeitos e alcance das teses fixadas nos RE n. 657.718 (Tema 500/STF) e RE n. 855.178 (Tema 793/STF) sobre a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à competência para decidir sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, por se tratar de ação proposta apenas contra o Estado de Alagoas visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado na Rename/SUS, e por ter o juízo federal afastado o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ e da jurisprudência do STJ que admite a demanda isolada contra ente federado quando a União não figura no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, o suscitante.
  • Publique-se.