AREsp 1773754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela injusta negativa de cobertura, tendo sido demonstrado que os medicamentos (capecitabina e temozolomida) eram registrados na ANVISA e prescritos para patologia coberta pelo plano; assim, a operadora não comprovou fatos impeditivos do direito e, além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão de procedência deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Registro ANVISA, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label Registro ANVISA +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito
  2. 2 Uso off-label de medicamento registrado na ANVISA e sua repercussão na obrigação de custeio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela injusta negativa de cobertura, tendo sido demonstrado que os medicamentos (capecitabina e temozolomida) eram registrados na ANVISA e prescritos para patologia coberta pelo plano; assim, a operadora não comprovou fatos impeditivos do direito e, além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão de procedência deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a obrigatoriedade de custeio do medicamento prescrito