CC 179911 - DECISAO

CC 179911 - DECISAO

Tratando-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, e não tendo sido proposta contra a União, tendo o Juízo Federal excluído expressamente o interesse jurídico da União (afastando-a do polo passivo), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ consolidada.

Parties
Parte Autora: Bruna Terezinha Marquelez; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj

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Parties

Bruna Terezinha Marquelez

Parte Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações por fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e incidência da responsabilidade solidária entre entes federados

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, e não tendo sido proposta contra a União, tendo o Juízo Federal excluído expressamente o interesse jurídico da União (afastando-a do polo passivo), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ consolidada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário.
  • Publique-se.