REsp 1913155 - ACORDAO

REsp 1913155 - ACORDAO

A revisão, pelo STJ, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias só é admitida quando se verifica irrisoriedade ou exorbitância; no caso, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra exorbitante diante do contexto fático (fornecimento de medicamento a necessitado e proteção do direito à saúde), sendo, portanto, inviável o reexame requerido em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Revisão Do Valor Da Multa Diária, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Fornecimento De Medicamento Astreintes Revisão Do Valor Da Multa Diária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa cominatória (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

A revisão, pelo STJ, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias só é admitida quando se verifica irrisoriedade ou exorbitância; no caso, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra exorbitante diante do contexto fático (fornecimento de medicamento a necessitado e proteção do direito à saúde), sendo, portanto, inviável o reexame requerido em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno