AREsp 1772040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria relativa à tempestividade foi devidamente examinada, a jurisprudência do STJ impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a hipótese do feriado de carnaval), e a parte não apresentou a comprovação no ato da interposição, de modo que o recurso especial mostrou‑se manifestamente intempestivo conforme dispositivos do CPC, não cabendo reexame em embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Maria Aparecida Machado; Impetrado: Secretário da Saúde do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Descumprimento Do Comando Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Descumprimento Do Comando Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Machado

Impetrante

Secretário da Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 dever do Estado de fornecer medicamento conforme mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria relativa à tempestividade foi devidamente examinada, a jurisprudência do STJ impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a hipótese do feriado de carnaval), e a parte não apresentou a comprovação no ato da interposição, de modo que o recurso especial mostrou‑se manifestamente intempestivo conforme dispositivos do CPC, não cabendo reexame em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido