REsp 1906079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor seja irrisório ou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Valor Da Multa, Súmula 7/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes Valor Da Multa Súmula 7/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional relacionada à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor das astreintes em R$ 1.000,00 por dia