AREsp 1754840 - DECISAO

AREsp 1754840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, embora se conheça do agravo interno, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou fundamentadamente a questão relativa ao art.3 das Leis 8.666/93 e 9.787/99 (ausência de prequestionamento) e porque houve deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Geisa Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Saúde Pública, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Saúde Pública Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Geisa Pereira da Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF por aplicação analógica)
  3. 3 fornecimento de medicamento de marca pré-definida versus princípio ativo (art.3 Lei 8.666/93 e art.3 Lei 9.787/99)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, embora se conheça do agravo interno, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou fundamentadamente a questão relativa ao art.3 das Leis 8.666/93 e 9.787/99 (ausência de prequestionamento) e porque houve deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno