AREsp 1861470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para apreciar a alegação de excesso do valor da multa diária seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte considera que o valor de R$ 1.000,00 diários não se mostra excessivo no caso concreto, afastando a necessidade de redução sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Demandante/recorrida: demandante (cidadã hipossuficiente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

demandante (cidadã hipossuficiente)

Demandante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes contra o Estado
  2. 2 Revisão do valor da multa diária à luz do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para apreciar a alegação de excesso do valor da multa diária seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte considera que o valor de R$ 1.000,00 diários não se mostra excessivo no caso concreto, afastando a necessidade de redução sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se; Intimem-se.