AREsp 1857073 - DECISAO

AREsp 1857073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos para dissídio (Súmula 284/STF), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, falta de prequestionamento sobre algumas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: H W S; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

H W S

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio
  3. 3 reexame de prova e impossibilidade de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos para dissídio (Súmula 284/STF), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, falta de prequestionamento sobre algumas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.