AREsp 1877713 - DECISAO

AREsp 1877713 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aproveitando entendimento do STF no Tema 793) e sustentou-se em fatos e provas (medicamento constante da RENAME, incapacidade da autora), de modo que o exame do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a decisão de origem quanto à legitimidade do Município, à inaplicabilidade da tese relativa a medicamentos de alto custo não incorporados e às conclusões sobre multa diária e honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Tema 106/stj, Tema 793/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Litisconsórcio Astreintes (multa Diária) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 possibilidade de inclusão do Estado e litisconsórcio após julgamento do Tema 793/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106/STJ ao caso concretamente face à existência do medicamento na RENAME

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aproveitando entendimento do STF no Tema 793) e sustentou-se em fatos e provas (medicamento constante da RENAME, incapacidade da autora), de modo que o exame do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a decisão de origem quanto à legitimidade do Município, à inaplicabilidade da tese relativa a medicamentos de alto custo não incorporados e às conclusões sobre multa diária e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial