CC 173437 - ACORDAO

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Como a ação originária foi proposta apenas em face do Estado do Rio Grande do Sul e visa o fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA, mas não estão incorporados ao RENAME/SUS, não se aplica a regra que exige ajuizamento contra a União (referente a medicamentos sem registro). Além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n.150/STJ, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Henio Roque Tremarin; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao Rename/sus, Registro Na ANVISA, Súmula N. 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incorporação Ao Rename/sus Registro Na ANVISA Súmula N. 150/stj +1 more

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Parties

Henio Roque Tremarin

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao RENAME/SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula n. 150 do STJ para afastamento do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi proposta apenas em face do Estado do Rio Grande do Sul e visa o fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA, mas não estão incorporados ao RENAME/SUS, não se aplica a regra que exige ajuizamento contra a União (referente a medicamentos sem registro). Além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n.150/STJ, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS