REsp 1941697 - DECISAO

REsp 1941697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, a análise da causalidade para atribuição dos honorários advocatícios deve considerar quem deu causa à propositura da ação (princípio da causalidade); assim, resta prejudicada a isenção de honorários reconhecida pelo Tribunal de origem quando a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus da sucumbência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeira instância quanto à condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIA MARGARIDA PORTELO; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARGARIDA PORTELO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a análise da causalidade para fins de honorários deve considerar quem deu causa à extinção do processo ou quem deu causa à propositura da ação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, a análise da causalidade para atribuição dos honorários advocatícios deve considerar quem deu causa à propositura da ação (princípio da causalidade); assim, resta prejudicada a isenção de honorários reconhecida pelo Tribunal de origem quando a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus da sucumbência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeira instância quanto à condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença de primeiro grau no que se refere à condenação em honorários advocatícios