AREsp 1858209 - DECISAO

AREsp 1858209 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a operadora não pode indevidamente recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico quando a doença é contratualmente coberta, ainda que o medicamento não conste no rol da ANS ou seja indicado off-label; cláusula que exclui tratamento imprescindível é abusiva.

Parties
Autor: JOSÉ RENOIR NUNES (JOSÉ); Ré: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label (medicamento), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusula Contratual Abusiva Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

JOSÉ RENOIR NUNES (JOSÉ)

Autor

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a operadora não pode indevidamente recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico quando a doença é contratualmente coberta, ainda que o medicamento não conste no rol da ANS ou seja indicado off-label; cláusula que exclui tratamento imprescindível é abusiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial