REsp 1926767 - DECISAO

REsp 1926767 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o Estado não deu causa à propositura da ação (havia disponibilidade do medicamento), razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DEMINAS GERAIS; Autor: CARLOS ROBERTO DIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relator Reconsiderada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DEMINAS GERAIS

Agravante

CARLOS ROBERTO DIAS DOS SANTOS FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relator Reconsiderada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamento extintas por morte do autor
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o Estado não deu causa à propositura da ação (havia disponibilidade do medicamento), razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Não conheço do recurso especial