AREsp 1888668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, com observância do entendimento vinculante do STF no Tema 793 acerca da solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde; assim, o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência constitucional do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GISELLE MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

GISELLE MIRANDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 legitimidade passiva do Estado do Paraná e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 793 sobre solidariedade dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, com observância do entendimento vinculante do STF no Tema 793 acerca da solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde; assim, o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência constitucional do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.