REsp 1895350 - ACORDAO

REsp 1895350 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a afetação do REsp 1812301/SC não determinou o sobrestamento automático dos demais feitos, sendo tal medida facultativa do relator; e embargos não servem para reexaminar questões já decididas ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Parte Demandada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processos em razão da afetação do REsp n. 1812301/SC (Tema 1.046)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a afetação do REsp 1812301/SC não determinou o sobrestamento automático dos demais feitos, sendo tal medida facultativa do relator; e embargos não servem para reexaminar questões já decididas ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.