REsp 1919584 - DECISAO

REsp 1919584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022, II, do CPC/2015 e que a fixação dos honorários em conformidade com os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 é compatível com a jurisprudência desta Corte; a apreciação equitativa é subsidiária e compete às instâncias de origem pelo cotejo fático-probatório. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento, majorando-se, contudo, a verba honorária recursal para 11% sobre o proveito econômico da lide.

Parties
Autor: Elisabeth Antonio dos Santos Vale; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o proveito econômico da lide.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Degeneração Macular Relacionada À Idade, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Equidade Na Fixação De Honorários
Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Degeneração Macular Relacionada À Idade Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Elisabeth Antonio dos Santos Vale

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 fornecimento de medicamento pelo Estado em caso de degeneração macular e competência concorrente dos entes federados (art.23, II, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022, II, do CPC/2015 e que a fixação dos honorários em conformidade com os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 é compatível com a jurisprudência desta Corte; a apreciação equitativa é subsidiária e compete às instâncias de origem pelo cotejo fático-probatório. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento, majorando-se, contudo, a verba honorária recursal para 11% sobre o proveito econômico da lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o proveito econômico da lide.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida