REsp 1783662 - DECISAO

REsp 1783662 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 990/STJ (REsp 1.172.163/SP), o STJ concluiu que, à época do ajuizamento da ação, a operadora não estava obrigada a fornecer medicamento importado e sem registro na ANVISA, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação imposta nas instâncias inferiores; rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: Fernanda Simões de Moura; Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Tutela Antecipada, Tema 990/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Registro Na ANVISA Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Fernanda Simões de Moura

Autora

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão de origem
  3. 3 Efeito do registro posterior pela ANVISA sobre obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 990/STJ (REsp 1.172.163/SP), o STJ concluiu que, à época do ajuizamento da ação, a operadora não estava obrigada a fornecer medicamento importado e sem registro na ANVISA, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação imposta nas instâncias inferiores; rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

Orders

  • Condena a autora ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00
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