AREsp 1869146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: a alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) não foi suficientemente especificada e está obstada pela Súmula 284 do STF; a revisão do quantum da astreinte envolve reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, salvo em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante; e a questão relativa à obrigação de fornecer medicamento de marca não foi prequestionada nas instâncias de origem (Súmula 282/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Registro ANVISA, Ônus De Sucumbência
DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Revisão do valor da multa diária (art. 537, CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de fornecimento de medicamento de marca e compatibilidade com licitação (art. 3º Lei 9.787/1999 c/c art. 3º Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: a alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) não foi suficientemente especificada e está obstada pela Súmula 284 do STF; a revisão do quantum da astreinte envolve reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, salvo em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante; e a questão relativa à obrigação de fornecer medicamento de marca não foi prequestionada nas instâncias de origem (Súmula 282/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.