AREsp 1905949 - DECISAO

AREsp 1905949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de fornecimento do medicamento e à razoabilidade da multa fixada diante da inexistência de genérico/similar e do laudo médico fundamentado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ E Na Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Do Poder Público, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 7/stj, Súmula 421/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação Do Poder Público Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ E Na Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento não incorporado à lista do SUS
  2. 2 Possibilidade de vinculação a marca quando não existe genérico/similar
  3. 3 Compatibilidade e razoabilidade do valor das astreintes segundo art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de fornecimento do medicamento e à razoabilidade da multa fixada diante da inexistência de genérico/similar e do laudo médico fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.