CC 181827 - DECISAO

CC 181827 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o juízo estadual suscitado, por entender que, no caso em que a autora optou por litigar apenas contra o Município e o medicamento é registrado na ANVISA, o juiz estadual não pode, de ofício, obrigar a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário; a inclusão da União é facultativa salvo quando o medicamento não possui registro na ANVISA, razão pela qual aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que aponta competência da Justiça Estadual nas hipóteses assim apresentadas.

Parties
Réu: Município de São Joaquim/SC; Litisconsorte Passivo (inclusão Discutida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conflito conhecido, para declarar competente o juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Registro ANVISA Vs Padronização SUS, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional (competência) Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos Registro ANVISA Vs Padronização SUS +2 more

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Parties

Município de São Joaquim/SC

Réu

União

Litisconsorte Passivo (inclusão Discutida)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de obrigação de fazer ajuizada apenas em face do Município quando o medicamento é registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o juiz estadual pode, de ofício, determinar a emenda da inicial para inclusão da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 793) e da Súmula 150 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o juízo estadual suscitado, por entender que, no caso em que a autora optou por litigar apenas contra o Município e o medicamento é registrado na ANVISA, o juiz estadual não pode, de ofício, obrigar a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário; a inclusão da União é facultativa salvo quando o medicamento não possui registro na ANVISA, razão pela qual aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que aponta competência da Justiça Estadual nas hipóteses assim apresentadas.

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar competente o juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Declarar a competência do Juízo Estadual suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC)