AREsp 1830194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, não havendo omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão fundamentou-se em preceitos constitucionais sobre o direito à saúde e considerou proporcionais a multa diária e os honorários, não evidenciando excesso passível de revisão nestes autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo do Estado de Pernambuco não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ressalva À Lista Do Sus/rename, Incorporação De Tecnologia (conitec), Multas Cominatórias (astreintes), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Ressalva À Lista Do Sus/rename Incorporação De Tecnologia (conitec) Multas Cominatórias (astreintes) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS em caráter excepcional
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, não havendo omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão fundamentou-se em preceitos constitucionais sobre o direito à saúde e considerou proporcionais a multa diária e os honorários, não evidenciando excesso passível de revisão nestes autos.

Court Disposition

Agravo do Estado de Pernambuco não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015