CC 181735 - DECISAO

CC 181735 - DECISAO

Como o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, a medida adequada é a devolução dos autos à Justiça Estadual, não a instauração de conflito de competência; por esse motivo o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suscitação De Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (stf)
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Suscitação De Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Sepé - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de o Juízo Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o Juízo Federal exclui a União do polo passivo (devolução dos autos vs. suscitação de conflito)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, por decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, a medida adequada é a devolução dos autos à Justiça Estadual, não a instauração de conflito de competência; por esse motivo o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.