REsp 1953597 - DECISAO

REsp 1953597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão; a determinação de realização de perícia médica pelo Tribunal a quo foi fundamentada na existência apenas de laudo de profissional ligado à parte, e a reforma da decisão implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, o fornecimento do medicamento até novo julgamento após perícia.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO LOPES RODRIGUES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Direito Sanitário Processual Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Prova Pericial +2 more

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Parties

RAIMUNDO LOPES RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 370 e 371 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de realização de perícia médica judicial
  3. 3 fornecimento de medicamento não constante da lista do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão; a determinação de realização de perícia médica pelo Tribunal a quo foi fundamentada na existência apenas de laudo de profissional ligado à parte, e a reforma da decisão implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, o fornecimento do medicamento até novo julgamento após perícia.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médica judicial
  • Mantido o fornecimento do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ao autor até novo julgamento, nos termos da tutela de urgência concedida em primeiro grau