AREsp 1894910 - DECISAO

AREsp 1894910 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento requerido (rituximabe) possui registro na ANVISA e há evidências científicas e indicação do médico especialista após insucesso de outras terapias; pela jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é referência mínima/exemplificativa e não pode impedir a cobertura de tratamento necessário à doença coberta pelo contrato, de modo que a recusa da operadora foi considerada abusiva. Ademais, parte das alegações da apelante não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: CLEIDE GONÇALVES PINHEIRO; Ré: UNIMED GOIÂNIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que determinou o fornecimento do medicamento e majorando honorários
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

CLEIDE GONÇALVES PINHEIRO

Autor

UNIMED GOIÂNIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento prescrito off-label
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento requerido (rituximabe) possui registro na ANVISA e há evidências científicas e indicação do médico especialista após insucesso de outras terapias; pela jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é referência mínima/exemplificativa e não pode impedir a cobertura de tratamento necessário à doença coberta pelo contrato, de modo que a recusa da operadora foi considerada abusiva. Ademais, parte das alegações da apelante não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que determinou o fornecimento do medicamento e majorando honorários

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento Rituximab 500 mg conforme prescrição médica