AREsp 1911595 - DECISAO
O Tribunal, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com sua jurisprudência, decidiu que não é admissível o recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória de natureza precária, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência/antecipada, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Entes Federativos, Multas Diárias, Licitação E Compra Pública, Princípios Da Administração Pública
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve tutela provisória
- 2 possibilidade de vinculação do poder público ao fornecimento de medicamento de marca específica
- 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
Ratio Decidendi
O Tribunal, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com sua jurisprudência, decidiu que não é admissível o recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória de natureza precária, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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