REsp 1954878 - DECISAO

REsp 1954878 - DECISAO

Concluiu-se que o medicamento pleiteado (IBRANCE/palbociclib) destina-se ao tratamento de neoplasia maligna e, por se tratar de antineoplásico oral, enquadra-se na exceção ao impedimento de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art.10, VI, da Lei 9.656/1998; o rol da ANS é meramente exemplificativo, e a recusa injustificada pela operadora configura dever de fornecer e gera direito à indenização por dano moral. Assim, não houve divergência jurisprudencial suficiente para acolher o recurso especial, que foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Não Provido
Outcome
conhecido e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar (IBRANCE/palbociclib) por plano de saúde
  2. 2 alcance da exceção do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 para antineoplásicos orais
  3. 3 eficácia do rol da ANS como exemplificativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o medicamento pleiteado (IBRANCE/palbociclib) destina-se ao tratamento de neoplasia maligna e, por se tratar de antineoplásico oral, enquadra-se na exceção ao impedimento de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art.10, VI, da Lei 9.656/1998; o rol da ANS é meramente exemplificativo, e a recusa injustificada pela operadora configura dever de fornecer e gera direito à indenização por dano moral. Assim, não houve divergência jurisprudencial suficiente para acolher o recurso especial, que foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conhecido e não provido

Orders

  • honorários advocatícios majorados de 17% para 20% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  • observar a gratuidade da justiça, se for o caso