AREsp 1946150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CIVEIS Ação ordinária - Recursos voluntários da Municipalidade e da Fazenda do Estado Sentença que julgou procedente a demanda para que seja fornecido à requerente o medicamento pleiteado - Responsabilidade solidária da União, Estado e Município - Procedência para obrigar as apelantes ao fornecimento do medicamento pretendido - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF Alegação, entre outras, de questões orçamentárias Descabimento Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento, destinado ao tratamento de pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica Sentença mantida Majoração honorários recursais Aplicação artigo 85, §11 do CPC Observado o Tema 106, do STJ. Recursos improvidos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese: (..) Ocorre que o SUS fornece amplo arsenal medicamentoso para o tratamento da doença de que sofre a parte autora, considerado de primeira linha terapêutica pela comunidade médica nacional e internacional, cuja ineficácia não foi demonstrada nos autos. Tal questão foi completamente ignorada pela Colenda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispensou a parte recorrida de demonstrar a ineficácia de todo o arsenal terapêutico do SUS, em afronta aos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, o V. Acórdão merece reforma, visto que prolatado em franca ofensa aos artigos 927, III, e § 1º, 10 e 489, § 1º, e IV, do CPC, assim como os artigos 19-M, 19-P e 19- Q da Lei 8080/90 e o precedente vinculante firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1657156 (Tema 106), em vigor desde maio de 2018. (..) O SUS fornece gratuitamente todo um arsenal terapêutico reconhecidamente eficaz para o tratamento da doença de que padece a parte autora, composto por diversos medicamentos. Não há justificativa técnica para o uso da terapia alternativa com os medicamentos pedidos na ação. Ressalte-se que nem todas as alternativas terapêuticas previstas pelo SUS foram utilizadas pela impetrante e a demonstração em sentido contrário pelo Estado, impossível, diante do julgamento antecipado da lide. O precedente vinculante decorrente do Tema 106 do STJ exige da parte autora que demonstre ter esgotado a terapia convencional do SUS, sem efeito, assim como prove que o(s) medicamento(s) escolhido(s) é/são mais eficaz(e)s que o arsenal terapêutico disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. (..) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.9.2021. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está estritamente fundamentado em dispositivosda Constituição Federal, quaissejam, os arts. 5º, 6º, 196 a 200, da Carta Magna,razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria, sob pena de invasão da competência do STF. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.