AREsp 1890637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉcontra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com apoio no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado (e-STJ fl. 158): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. - Comprovada a necessidade do insumo pleiteado, se faz desnecessária a doação probatória. - Preliminar rejeitada. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - FÓRMULA LÁCTEA - NECESSIDADE COMPROVADA - DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. - Nos termos da Constituição Federal, é comum a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no cuidado da saúde e da assistência pública, sendo conjunta e solidária a responsabilidade dos referidos entes pela prestação do serviço de saúde pública, pelo que é facultado à parte demandar contra qualquer deles, como bem lhe convier, não podendo se falarem ilegitimidade passiva de tais entes para responder por demandas dessa natureza. - A Carta Magna traz o dever do Estado (lato sensu) de assegurar a todos o direito à saúde, devendo promover políticas públicas com o objetivo de efetivar tal direito de forma universal e igualitária. - Como bem disposto no art. 227, da Constituição Federal, bem como no ECA, a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade, pelo que não podem ser negligenciados em nenhuma hipótese. - O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, modulou os efeitos do julgamento para que os critérios e requisitos estipulados na referida tese sejam exigidos apenas para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento. - Devidamente comprovada a necessidade de utilização de leite sem lactose prescrito por profissional habilitado, é dever do ente público tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente. - A adoção de medida cominatória é legítima quando se mostrar compatível com a obrigação a ser assegurada. V.V. - Evidenciada resta a ocorrência do cerceamento do direito de defesa quando o julgador procede à exação da sentença de mérito em desfavor do réu, sem, todavia, oportunizá-lo a produção de prova pericial requerida a seu tempo, apresentando-se o reconhecimento da nulidade da decisão, com sua conseqüente cassação, como medida que se impõe. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 227/232). No especial obstaculizado, oora agravanteapontouviolação dos arts. 7º, IX e XIII, 8º,9º, 16, 17 e 18, da Lei n. 8.080/1990; 7º, 373, I, e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; Defendeu, em síntese, que não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o tratamento cirúrgico e os medicamentos pleiteados não integram a lista básica do RENAME, afirmando competir aos Estados o fornecimento de fármacos de alto custo. Alegou que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova pericial para fins de demonstração da necessidade do fármaco pleiteado. Arguiu, ainda, a necessidade de que sejam observados os requisitos previstos na tese firmada no julgamento do Tema106 do STJ no presente feito, bem como a indisponibilidade financeira para arcar com o tratamento médico pleiteado, em face da ausência de repasse ao Fundo Estadual de Saúde,na forma que estabelece a Constituição da República e na dos arts. 6º, 19, 20 e 22da Lei Complementar 141/2012, o que tem causado sérios problemas na prestação dos serviços públicos de saúde pelos Municípios mineiros. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 267/278). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem ao entendimento de que o acórdão está de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como de que a revisão do julgado demandaria novo exame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em sua irresignação, oagravante infirma a incidência do óbice sumular mencionado e, no mais, reitera os argumentos articulados no recurso especial. Contraminuta apresentada. Passo a decidir. Cumpre registrar, inicialmente, que a Primeira Seção julgou o REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), consolidando o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos. Para melhor compreensão, transcrevo o acórdão do citado julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2018). Entretanto, a Primeira Seção determinou a modulação dos efeitos da tese firmada, de modo que os critérios e os requisitos então estipulados sejam exigidos somente para os processos que forem distribuído a partir da publicação do julgamento do repetitivo, ou seja, a partir de 04/05/2018 (EDcl no Resp 1.657.156/RJ, DJe 21/09/2018). Entretanto, a Primeira Seção determinou a modulação dos efeitos da tese firmada, de modo que os critérios e os requisitos então estipulados sejam exigidos somente para os processos que forem distribuídos a partir da publicação do julgamento do repetitivo, ou seja, a partir de 04/05/2018 (EDcl no Resp 1.657.156/RJ, DJe 21/09/2018). Assim, considerando que a presente demanda foi protocolada em 2016 (e-STJ fl. 1), ou seja, antes do julgamento do Tema 106, a controvérsia deve ser apreciada segundo a orientação até então firmada por esta Casa de Justiça. Em relação à suposta ilegitimidade ad causam, impõe-se notar que o Estado, considerado aqui as três esferas de Governo, tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde,conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput,6º, 196 e 198,I, da Constituição da República. Com efeito, a obrigação discutida nos autos é solidária, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde -SUS -, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos a quem deles necessite. A propósito, colho os seguintes precedentes desta Corte:AgRg no AREsp 491048/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 09/12/2015 eAgRg no AREsp 627357/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADATRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, DJe 12/02/2016). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 855.178/PE, relator Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, decidiu que os entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). No entanto, a solidariedade obrigacional entre os entes federados não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária. Pelo contrário, é perfeitamente possível tal modalidade de demanda ser aforada contra quaisquer deles Aliás, essa matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento o REsp 1.203.244/SC, rel. Ministro HERMAN BEJAMIN, DJe 17/06/2014, ocasião em que se consolidou o entendimento acerca do tema. Assim, no que tangeà suposta ofensa aos arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, impõe-se notar que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde - SUS não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora recorrido, não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste ao agravante. No caso, o Juiz de primeiro grau, com fulcro no laudo médico juntado aos autos, evidenciou a necessidade da medicação prescrita à parte recorrida, afirmando que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. O Tribunal a quo, por sua vez, rejeitou a aludida preliminar, anotando, no que interessa (e-STJ fls. 173/174): Nopresente autos, sendo de direito a questão debatida e havendo nos autos a Comprovação da necessidade do insumo pleiteado, segundo as receitas médicas, entendo desnecessária a produção da prova pericial, testemunhal ou mesmo documental, senão aquelas já trazidas aos autos. (..) Com efeito, o juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade de sua produção. Segundo o princípio do livre convencimento, incumbe ao magistrado avaliar, de acordo com sua convicção e provas colacionadas, se está apto a proferir a sua decisão. No caso em tela, se revela despicienda a dilação probatória para a produção da prova pericial requerida, porquanto o documento de fI. 20, firmado por médico da Secretaria Municipal de Saúde do Município réu, que instrui a inicial, é suficiente à demonstração da imprescindibilidade do leite vindicado. O princípio da persuasão racional, consagrado nos arts. 371 e 479do CPC/2015, confere ao julgador ampla liberdade de avaliar as provas constantes nos autos, ponderando sobre a qualidade e a força probante de cada uma delas, bem como avaliar a necessidade de produção de novas provas, conquanto fundamente as razões pelas quais chegou àquele resultado (REsp 1.095.668/RJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/03/2013). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.648.745/PR, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/12/2018; e AgInt no REsp 431.139/RN, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. Assim, admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considerar suficiente a instrução do processo, sem que isso implique cerceamento de defesa, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública, o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. No caso, o Tribunal de origem consignou que, "no caso em tela, se revela despicienda a dilação probatória para a produção da prova pericial requerida, porquanto o documento de fI. 20, firmado por médico da Secretaria Municipal de Saúde do Município réu, que instrui a inicial, é suficiente à demonstração da imprescindibilidade do leite vindicado". Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo coma Súmula 7 do STJ. Confiram-se:AgInt no AREsp 964.531/DF, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 08/03/2017;AgRg no AREsp 697.696/PR, rel. MinistroOg Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/06/2015; e AgRg no REsp 1.554.490 / CE, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/04/2017. Relativamente à alegação de que o Estado não estaria realizando os repasses financeiros de forma adequada aos Municípios, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, dessa forma, do requisito constitucional do prequestionamento. Incide in casu o óbice daSúmula 211 do STJ. De qualquer forma,alegações genéricas quanto aos limites orçamentários, sem qualquer comprovação idônea, também não podem ser utilizadas como óbice à concretização de direitos fundamentais. A propósito, vejam-se:REsp 1068731/RS, rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2012, eAgRg no REsp 1136549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2010. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.