AREsp 1930893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia, inclusive quanto à hipótese de necessidade de inclusão de outros entes federativos no polo passivo, não se configurando omissão ou violação ao art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Autor: autor portador de distrofia muscular de Duchenne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos No SUS, Tutela Antecipada, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos No SUS Tutela Antecipada Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

autor portador de distrofia muscular de Duchenne

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1, VI e 1.022, II do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro e da União no polo passivo em face do Tema 793 do STF
  3. 3 caráter omissivo ou não do acórdão recorrido quanto à composição do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia, inclusive quanto à hipótese de necessidade de inclusão de outros entes federativos no polo passivo, não se configurando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o descontentamento da parte com o resultado não caracteriza ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.