AREsp 2503264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei 8.666/1993 no acórdão do tribunal a quo, incidindo a Súmula 282 do STF; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi apto a suprir a falta por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 18 Do TJPE, Astreintes, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Isonomia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 282 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 3º da Lei 8.666/1993
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 responsabilidade solidária na assistência à saúde (art.196 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei 8.666/1993 no acórdão do tribunal a quo, incidindo a Súmula 282 do STF; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi apto a suprir a falta por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.