AREsp 2463210 - DECISAO

AREsp 2463210 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a aplicabilidade do Tema n. 106/STJ ao caso, verificou que a autora comprovou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira, e que o medicamento possui registro na ANVISA, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o fornecimento do tratamento indicado.

Parties
Agravante: MARILENE PORONHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incidência Do Tema N. 106/stj, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tutela Provisória, Ineficácia Da Política Pública
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Incidência Do Tema N. 106/stj Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tutela Provisória Ineficácia Da Política Pública

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Parties

MARILENE PORONHAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 106/STJ a tratamento oncológico
  2. 2 Requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Valoração da prova acerca da ineficácia dos tratamentos do SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a aplicabilidade do Tema n. 106/STJ ao caso, verificou que a autora comprovou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira, e que o medicamento possui registro na ANVISA, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o fornecimento do tratamento indicado.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Determinar aos recorridos que forneçam o tratamento recomendado pelos médicos da entidade credenciada (Regorafenibe)
  • Publique-se