REsp 2117361 - DECISAO

REsp 2117361 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu-se em razão de deficiência de fundamentação do recorrente, que não especificou dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ impede, em regra, a utilização do Recurso Especial para atacar decisões interlocutórias que deferem ou negam liminar, por analogia à Súmula 735/STF. Em sede de agravo de instrumento, foi considerado que não restou comprovada a eficácia e essencialidade do medicamento pleiteado, havendo dúvidas relevantes sobre segurança e efetividade, sem risco grave e iminente à saúde do paciente, justificando o provimento do agravo da União.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Município de Piranhas/AL; Autor: autor (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Políticas Públicas De Saúde, Eficácia Terapêutica, Tutela Antecipada/liminar, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Políticas Públicas De Saúde Eficácia Terapêutica Tutela Antecipada/liminar +2 more

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Parties

União

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Município de Piranhas/AL

Réu

autor (paciente)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever do Estado de fornecer o medicamento vosoritida (Voxzogo) a paciente com acondroplasia
  2. 2 Comprovação da eficácia e segurança do medicamento como requisito para obrigação estatal excepcional
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu-se em razão de deficiência de fundamentação do recorrente, que não especificou dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ impede, em regra, a utilização do Recurso Especial para atacar decisões interlocutórias que deferem ou negam liminar, por analogia à Súmula 735/STF. Em sede de agravo de instrumento, foi considerado que não restou comprovada a eficácia e essencialidade do medicamento pleiteado, havendo dúvidas relevantes sobre segurança e efetividade, sem risco grave e iminente à saúde do paciente, justificando o provimento do agravo da União.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.