REsp 2123784 - DECISAO

REsp 2123784 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais e regulamentares (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FÁTIMA CRISTINA MAZI FERNANDES; Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁTIMA CRISTINA MAZI FERNANDES

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do fornecimento do medicamento Tafamidis Meglumina (Vyndaqel) pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS (RN-ANS nº 338/2013 e RN-ANS nº 465/2021)
  3. 3 Exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais e regulamentares (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Major-o os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.