AREsp 2531765 - DECISAO

AREsp 2531765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o julgado exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e apreciação da eficácia do medicamento frente à decisão da CONITEC), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de erro da política pública que justificasse afastar a deliberação da CONITEC sobre não incorporação do nintedanibe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Tecnologia No SUS (conitec), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Incorporação De Tecnologia No SUS (conitec) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento do medicamento nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Eficácia e adequação da política pública de saúde aprovada pela CONITEC
  3. 3 Possibilidade de afastamento da política pública por opinião médica isolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o julgado exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e apreciação da eficácia do medicamento frente à decisão da CONITEC), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de erro da política pública que justificasse afastar a deliberação da CONITEC sobre não incorporação do nintedanibe.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se