Rcl 45163 - ACORDAO

Rcl 45163 - ACORDAO

Houve descumprimento das decisões do IAC 14 pelo TJMS ao declinar da competência após o julgamento da questão de ordem; somado ao caráter vinculante dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo para demandas sobre medicamentos não incorporados até o julgamento definitivo, impõe-se manter o curso do processo na Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, SUS, Competência, Repercussão Geral (tema 1.234), IAC 14, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento SUS Competência Repercussão Geral (tema 1.234) IAC 14 Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que discutem fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 Vedação, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, da declinação de competência ou da determinação de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das decisões do IAC 14 pelo TJMS ao declinar da competência após o julgamento da questão de ordem; somado ao caráter vinculante dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo para demandas sobre medicamentos não incorporados até o julgamento definitivo, impõe-se manter o curso do processo na Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o curso do processo na Justiça estadual