REsp 2117677 - DECISAO

REsp 2117677 - DECISAO

Havendo dúvidas sobre a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e diante dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022, o correto é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, aplicando esses parâmetros, reexamine a apelação e decida sobre a obrigação de fornecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Home Care
Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Home Care

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13) aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e diante dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022, o correto é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, aplicando esses parâmetros, reexamine a apelação e decida sobre a obrigação de fornecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos parâmetros definidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022
  • Publique-se