CC 184779 - ACORDAO

CC 184779 - ACORDAO

Considerando as teses firmadas no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ, as Súmulas 150 e 254/STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as ações que objetivam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor; assim, não há razão para modular a competência para a Justiça Federal e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Declarado Competente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incorporação Ao SUS, Súmulas 150, 224 E 254/stj, IAC 14, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incorporação Ao SUS Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 incidência das teses firmadas no IAC 14

Ratio Decidendi

Considerando as teses firmadas no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ, as Súmulas 150 e 254/STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as ações que objetivam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor; assim, não há razão para modular a competência para a Justiça Federal e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competência do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC para processar e julgar a demanda