CC 186982 - ACORDAO

CC 186982 - ACORDAO

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), em conjunto com os enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ, concluiu-se que a ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO CONFLITO DE Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1234/tema 793
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1234/tema 793

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO CONFLITO DE Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 incidência das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 da Primeira Seção do STJ e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), em conjunto com os enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ, concluiu-se que a ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência do Juiz de Direito da 2ª Vara da Jaguaruna-SC para processar e julgar a demanda