REsp 2113849 - DECISAO

REsp 2113849 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do STF e, conforme o resultado, negue-se seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STF ou exerça-se juízo de retratação se divergir, visando à uniformidade jurisprudencial e economia processual.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.255)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Reserva Do Possível, Repercussão Geral, Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Por Equidade Reserva Do Possível Repercussão Geral Tema 1.255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso especial até definição do Tema 1.255 pelo STF
  3. 3 requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do STF e, conforme o resultado, negue-se seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STF ou exerça-se juízo de retratação se divergir, visando à uniformidade jurisprudencial e economia processual.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao...