REsp 2133178 - DECISAO

REsp 2133178 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Defensoria Pública da União, por entender ser inadequada a fixação por equidade nos termos aplicados pelo Tribunal de origem quando é possível aferir o proveito econômico, devendo os honorários ser fixados observando-se os parâmetros do art.85 do CPC/2015 (especialmente §§2º e 3º) e, por isso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para recomputo/fixação do valor da verba honorária nos termos da fundamentação.

Parties
Autora: Elzimary Batista Perboires Barros; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicação De Alto Custo / Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Fixação Dos Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Defensoria Pública, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Defensoria Pública Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elzimary Batista Perboires Barros

Autora

Município de Belo Horizonte

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicação De Alto Custo / Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União
  2. 2 critério aplicável para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de intimação da parte contrária quando embargos de declaração recebem efeito infringente

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Defensoria Pública da União, por entender ser inadequada a fixação por equidade nos termos aplicados pelo Tribunal de origem quando é possível aferir o proveito econômico, devendo os honorários ser fixados observando-se os parâmetros do art.85 do CPC/2015 (especialmente §§2º e 3º) e, por isso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para recomputo/fixação do valor da verba honorária nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intime-se.