AREsp 2453994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual se manifestou sobre a autorização de importação do medicamento pela ANVISA; dessa autorização excepcional decorre análise sobre segurança e eficácia que permite distinguir o caso do repetitivo (Tema 990) e determinar a cobertura pelo plano de saúde; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Registro E Importação Pela ANVISA, Distinguishing De Precedentes, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Registro E Importação Pela ANVISA Distinguishing De Precedentes Medicamento De Uso Domiciliar

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 990 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual se manifestou sobre a autorização de importação do medicamento pela ANVISA; dessa autorização excepcional decorre análise sobre segurança e eficácia que permite distinguir o caso do repetitivo (Tema 990) e determinar a cobertura pelo plano de saúde; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.