Rcl 45031 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o juízo estadual, ao declinar de competência e determinar inclusão da União no polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA, descumpriu a autoridade do IAC 14/STJ e as diretrizes provisórias do STF (Tema 1234); por isso manteve a decisão que cassou o ato reclamad o e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, IAC 14, Tema 1234/stf, ANVISA, SUS
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência IAC 14 Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do IAC 14/STJ
  2. 2 possibilidade de declinação de competência para a Justiça Federal em ações sobre fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA
  3. 3 obrigação dos juízos estaduais de absterem-se de atos de declinação de competência até o julgamento do IAC 14

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo estadual, ao declinar de competência e determinar inclusão da União no polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA, descumpriu a autoridade do IAC 14/STJ e as diretrizes provisórias do STF (Tema 1234); por isso manteve a decisão que cassou o ato reclamad o e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, em observância ao IAC 14/STJ e às diretrizes do STF (Tema 1234)