Rcl 44677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o juízo estadual, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar sua competência após a afetação do IAC 14, desrespeitou a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça; assim, até o julgamento definitivo do IAC 14 (e observados os parâmetros provisórios do STF no Tema 1.234), os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência e o processo deve prosseguir na jurisdição estadual designada para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, IAC 14, Competência Ratione Personae, Reclamação, Tema 1234/stf, ANVISA, SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Declinação De Competência IAC 14 Competência Ratione Personae Reclamação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar sua competência para a Justiça Federal em ações que versam sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ
  3. 3 Preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça por meio da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o juízo estadual, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar sua competência após a afetação do IAC 14, desrespeitou a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça; assim, até o julgamento definitivo do IAC 14 (e observados os parâmetros provisórios do STF no Tema 1.234), os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência e o processo deve prosseguir na jurisdição estadual designada para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que cassou o decisum reclamado e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual