Rcl 44818 - ACORDAO

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Houve desrespeito à autoridade das decisões do STJ quando o juízo estadual, após a afetação do IAC 14, declinou de competência e determinou a inclusão da União no polo passivo em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA; diante da afetação e das diretrizes do IAC 14 e do Tema 1.234/STF, os juízos estaduais devem abster‑se de declinar competência até o julgamento definitivo, razão pela qual o agravo interno é improvido e deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual e a abstenção de atos de declinação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, ANVISA, SUS
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Declinação De Competência IAC 14/stj Tema 1.234/stf Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os juízos estaduais devem abster‑se de declinar competência em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados registrados na ANVISA até julgamento definitivo do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal afrontam a determinação do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à autoridade das decisões do STJ quando o juízo estadual, após a afetação do IAC 14, declinou de competência e determinou a inclusão da União no polo passivo em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA; diante da afetação e das diretrizes do IAC 14 e do Tema 1.234/STF, os juízos estaduais devem abster‑se de declinar competência até o julgamento definitivo, razão pela qual o agravo interno é improvido e deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual e a abstenção de atos de declinação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que cassou a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual