AREsp 2599613 - DECISAO

AREsp 2599613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se a ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); no mérito, confirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de câncer, inclusive quando off-label, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: DAISY VENERI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Danos Materiais, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DAISY VENERI FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de acolhimento de obrigação de custeio de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde, ainda que off-label
  3. 3 verificação de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se a ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); no mérito, confirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de câncer, inclusive quando off-label, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC